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Sobral: sancionada lei que cria premiação para agentes de segurança que apreenderem armas de fogo


Sobral- O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), sancionou a Lei 1701/2017, aprovada pela Câmara de Vereadores, que cria o sistema de premiação para agentes de segurança pública, incluindo policiais militares, policiais civis, guardas municipais e agentes penitenciários, que apreenderem armas de fogo, acessórios e munição irregular no âmbito municipal. A nova Lei também beneficia os agentes responsáveis pela resolução de inquéritos de crimes contra a vida. Os valores das premiações serão pagos com recursos do município e estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Passo a passo


“Além de retirar as armas de fogo em situação irregular de circulação, é preciso prender as pessoas que fazem uso delas. Mais do que isso, é necessário manter essas pessoas presas, e isso depende basicamente de um inquérito policial bem-feito, por isso estamos oferecendo esse incentivo aos agentes de segurança. É a nossa contribuição para ajudarmos as forças de segurança no enfrentamento a criminalidade”, disse o prefeito.

Apreensão

A Lei considera em situação irregular a arma de fogo, acessórios e munições encontradas em desconformidade com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003). Todo o material apreendido deverá ser entregue formalmente à autoridade competente para adoção dos procedimentos legais cabíveis.

Comissão

Ainda, segundo a Lei, o valor da premiação, no caso da apreensão de armas de fogo, varia de acordo com o calibre e o tipo da arma apreendida, mediante critérios estabelecidos em Decreto. Também está prevista a criação de uma comissão formada por três membros do Poder Executivo Municipal, responsável pela apreciação do procedimento administrativo para concessão da premiação.

Diario do Nordeste

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